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Estes Termos de Utilização regem-se pela legislação portuguesa. O Utilizador concorda que qualquer litígio decorrente destes termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais.
Acesso ao Site:
O Utilizador pode aceder ao Site através do seu browser. No entanto, a ANGN tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao Site, nomeadamente para operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização. A ANGN reserva-se ainda o direito de encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, o Site a qualquer momento.
Segurança e Operacionalidade:
Com o propósito de assegurar a disponibilidade e integridade do Site, a ANGN pode monitorar o tráfego para identificar tentativas não autorizadas de acesso, alteração de conteúdos, ou atividades que possam comprometer a segurança do Site.
Qualquer tentativa não autorizada de modificar, alterar, destruir ou corromper a informação no Site, interferir nas condições de segurança, instalar software não autorizado, ou utilizar este sistema para fins diferentes dos aqui descritos é estritamente proibida. Tais atividades serão denunciadas às autoridades competentes, com todas as evidências recolhidas, para a aplicação das sanções legalmente previstas.
Formulários:
Ao preencher os formulários disponibilizados no Site, o Utilizador deve fornecer informações verdadeiras e completas, permitindo à ANGN, gerir a sua participação na pré-inscrição para uma melhor compreensão de todo o processo. Responder à sua candidatura na inscrição para associado da ANGN.
A ANGN não assume responsabilidade pelo conteúdo nos formulários nem por danos resultantes de erros na inserção de informações pelo Utilizador. Este deve abster-se de incluir dados pessoais de terceiros nos formulários sem devida informação sobre os termos de tratamento de dados pessoais e/ou sem o consentimento conforme previsto na nossa Política de Privacidade.
Condições Gerais de Utilização:
O Utilizador compromete-se a adotar um comportamento responsável e agir sempre de boa fé na utilização do Site da ANGN. Em particular, o Utilizador obriga-se a:
Não adotar condutas contrárias à lei, incluindo violações dos direitos de terceiros e ofensas ao bom nome, imagem, reputação e prestígio de quaisquer pessoas, sejam indivíduos ou empresas, nomeadamente, da ANGN e restantes utilizadores;
Não conceber ou utilizar ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através de programação informática ou uso de software pré-existente, destinadas ou aptas a interromper, destruir, limitar a funcionalidade ou explorar qualquer vulnerabilidade informática do Site, de qualquer equipamento ou sistema informático;
Caso detete algum defeito, bug ou anomalia no Site, compromete-se a comunicar imediatamente a sua existência à ANGN e a não procurar aceder a informações comerciais, dados pessoais de outros utilizadores, alterar as características do Site ou, de qualquer outra forma, explorar o defeito, bug ou anomalia para utilizar o Site de maneira irregular, ilícita ou diferente da desenhada pela ANGN.
A violação das obrigações aqui previstas pelo Utilizador pode determinar a sua responsabilização nos termos da lei por quaisquer danos causados à ANGN e/ou a terceiros.
Tratamento de Dados Pessoais e informações gerais:
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Alteração dos Termos de Utilização na ANGN
A ANGN reserva-se o direito, a qualquer momento, de realizar alterações, adições, atualizações ou eliminações, parciais ou totais, nos presentes Termos de Utilização.
Recomendamos que o Utilizador consulte periodicamente a página destes Termos de Utilização para verificar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações. Essa prática assegura que o Utilizador está ciente de quaisquer modificações, garantindo a compreensão e aceitação contínuas dos Termos de Utilização na ANGN.
Última Atualização: 11/12/2023
Validade dos Termos de Utilização na ANGN:
Se alguma parte ou disposição destes Termos de Utilização não for exequível ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada. A parte ou disposição afetada será substituída por aquela que, com o mesmo sentido ou de forma semelhante, seja exequível ou legalmente admissível. Esta medida visa assegurar a continuidade e validade dos Termos de Utilização na ANGN, mantendo a coerência e legalidade do documento.
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